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01/11/2019

Artigo - Proteção da sanidade

Santa Catarina produz e abate por ano 800 milhões de aves, 13 milhões de suínos e 614 mil bovinos. Durante o manejo e criação desse imenso plantel é possível que ocorra a mortandade, por causas naturais, de uma pequena parcela desses animais. Por mais ínfima que seja essa parcela de morbidez, ela representa milhares de carcaças a recolher e dar destino correto.



A destinação dos animais mortos na zona rural sempre foi uma preocupação das cadeias produtivas da proteína animal em Santa Catarina. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) acaba de estabelecer regras para o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária (Instrução Normativa 48/2019, editada em outubro).



A norma federal está balizada no Projeto Recolhe, executado pioneiramente em Santa Catarina desde 2017 sob orientação da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural.  (SC tinha autorização do Mapa para executar o projeto piloto até dezembro deste ano). Esse projeto orienta-se para dar destino de forma sanitariamente segura aos resíduos da produção pecuária. Em dois anos, realizou mais de 82 mil coletas de animais, atendendo nove mil propriedades rurais. A ação contemplava 60 municípios, que eram percorridos diariamente para o recolhimento de quase 60 toneladas/dia. A maioria desses animais morreu por causas naturais.



A IN 48 traz mais segurança para a execução do Projeto, além de regular o destino dos produtos que vêm do processamento das carcaças, o que dá viabilidade econômica para a manutenção dos trabalhos. Santa Catarina é o maior produtor nacional de suínos, segundo maior produtor de aves e quarto maior produtor de leite do Brasil. O recolhimento das carcaças de forma normatizada e seguindo regras rígidas de controle sanitário traz um grande avanço para o agronegócio brasileiro, em especial para Santa Catarina, que foi pioneiro nessa ação. Essa é uma ferramenta importante não só para a manutenção do patrimônio sanitário estadual e nacional, mas também reduz significativamente os impactos ao meio ambiente.



A Instrução Normativa define que, para destinar animais mortos e resíduos da produção pecuária para unidade de recebimento, de transformação ou de eliminação, o estabelecimento rural deve ter cadastro atualizado junto ao Serviço Veterinário Oficial e dispor de um local exclusivo para o recolhimento. Esse ambiente deve estar fora das áreas utilizadas para o manejo da exploração pecuária e afastado das demais instalações do estabelecimento rural.



Os veículos utilizados para o transporte de animais mortos e resíduos da produção pecuária devem ser de uso exclusivo para essa finalidade. Também devem ser vedados e identificados. É obrigatório o porte de Documento de Trânsito de Animais de Produção Mortos (DTAM) durante todo o percurso para o transporte de animais mortos e resíduos da produção pecuária. Segundo a normativa federal, os produtos gerados no processo de transformação das carcaças podem ser utilizados como insumos na indústria química, energética, de adubo, biodiesel, higiene e limpeza. É possível também que o produto final seja destinado à exportação. O produto final não poderá ser utilizado para alimentação humana ou animal no Brasil.



O cumprimento da norma federal é essencial porque assegura a manutenção do excelente status sanitário de Santa Catarina.



LUIZ VICENTE SUZIN - Presidente da OCESC (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina) e do SESCOOP/SC (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo)




Fonte: Assessoria de Imprensa



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.