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NOTÍCIAS

15/04/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina – OCESC, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 15 do Estatuto Social, convoca todas as cooperativas registradas, através de seus Presidentes ou Representantes Legais, para a Assembleia Geral Ordinária, a se realizar nas dependências do Hotel Castelmar, sito à Rua Felipe Schmidt, 1.260, Centro, Município de Florianópolis / SC, no dia 25 de abril de 2019, às 07h30min, em primeira convocação com a presença da maioria das cooperativas, ou às 08h30min, em segunda e última convocação, com a presença de no mínimo 10 cooperativas, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:



- Apreciar e deliberar o Relatório de Atividades do Conselho de Administração referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018;



- Deliberar sobre as contas formadas pelo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018;



- Leitura, apreciação e deliberação sobre o Parecer do Conselho Fiscal e da Auditoria independente das demonstrações contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2018;



- Deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício 2019;



- Deliberar sobre a concessão de poderes para celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho no ano de 2019;



- Deliberar e referendar a aplicação da Resolução nº 001/2018 da CNCOOP – Confederação Nacional das Cooperativas em AGE de 13/12/2018 que institui e regulamenta a Contribuição Confederativa para cobrança em 30/06/2019.



- Assuntos gerais sem deliberação.



Notas:



- Para efeito de quórum, o número de cooperativas filiadas com direito a voto é de 258 (duzentas e cinquenta e oito);



- Os documentos referentes aos itens 1 e 2 da Ordem do Dia estão à disposição dos interessados na sede da OCESC;



- As cooperativas somente poderão votar através de seus Presidentes ou Representantes Legais, devidamente credenciados;



- A Assembleia não será realizada na sede da OCESC, por limitação de espaço físico.



 



Florianópolis, 18 de março de 2019.



 



Luiz Vicente Suzin



Presidente




Fonte: OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.