Média °C
a

MENU
  

NOTÍCIAS

08/04/2019

Confaz prorroga Convênio 100 para mais um ano

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para o dia 30 de abril de 2020 o Convênio 100/97, que trata da redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte de insumos agrícolas dentro dos estados e dá desconto quando a movimentação é interestadual.



A decisão ocorreu durante votação do Conselho realizada nesta sexta-feira (5), em Brasília, poucos dias após a audiência pública conjunta realizada entre as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. O evento foi realizado no dia 28/3 e contou com a participação de produtores rurais, representantes das cooperativas agropecuárias e das entidades ligadas ao setor produtivo.



O objetivo foi sensibilizar o governo federal sobre a necessidade de se preservar a prorrogação do incentivo. Na ocasião, os representantes da agropecuária nacional chegaram a apresentar estudos que mapeavam os possíveis impactos econômicos da não renovação do Convênio 100.



CONQUISTA



Para o deputado federal José Mário Schreiner (GO), representante da região Centro-Oeste na diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), a prorrogação é uma conquista fundamental para o setor agropecuário brasileiro. “Toda nossa mobilização de conscientização foi essencial para essa conquista. O Convênio 100/97 assegura a competitividade do setor e toda a sociedade. Os impactos do incentivo foram diretos na redução do custo de produção da agropecuária nacional”, destaca o deputado.



SAIBA MAIS



Assinado em 1997, o Convênio 100 dá descontos de 30% e 60% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comercialização de insumos entre os estados. Esses descontos de 60% são válidos para produtos como inseticidas, herbicidas, vacinas, sementes e sal mineral. Pela regra geral, a carga tributária nessas operações giraria entre 7% e 12%, dependendo dos estados de origem e destino. Desde que foi assinado, tem sido prorrogado e a última prorrogação ocorreu em 2017. Com a redução, fica entre 2,8% e 4,8%. (Com informações da CNA)




Fonte: Assessoria de Imprensa Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.