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08/03/2019

Projeto da ALESC suspende retirada de benefícios fiscais até 31 de julho

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve votar e aprovar na semana que vem projeto de lei que prorrogará para 31 de julho o início da vigência de dois decretos editados pelo Poder Executivo no final do ano passado que retiram benefícios fiscais. A medida foi acertada durante reunião dos líderes de bancadas e blocos parlamentares, na tarde desta quarta-feira (6), com o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD).



O projeto, redigido pela Comissão de Finanças e Tributação, suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.



A proposta apresenta, ainda, uma nova redação para o artigo 45 da LDO, e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.



De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), o projeto, além de suspender os efeitos dos decretos até 31 de julho, dará condições para que o governo cumpra os prazos para a regularização dos benefícios fiscais.



“A Alesc está dando demonstração de que quer ver Santa Catarina continuar crescendo, apresentando uma proposta para resolver os problemas causados pela edição desses decretos”, comentou Marcos Vieira.



Por tratar de assunto de natureza tributária, o projeto de lei será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Conforme acertado pelos líderes na reunião desta quarta, o objetivo é votá-lo e aprová-lo na sessão ordinária da próxima quarta-feira (13).  O relator da matéria será o deputado Milton Hobus (PSD).



“O que está se fazendo com esse projeto é dar tempo para que os setores organizados da economia catarinense possam debater com os técnicos do governo como vão ficar esses benefícios fiscais”, disse Hobus.



A publicação dos decretos resultou em inúmeras manifestações de vários setores da economia catarinense, insatisfeitos com as retiradas dos benefícios, que resultariam em aumento de preços, perda da competitividade dos produtos catarinenses e desemprego.




Fonte: Agência ALESC