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NOTÍCIAS

11/01/2019

Cooperativas engajadas no desenvolvimento catarinense

         As cooperativas catarinenses estão à disposição da nova Administração Estadual para contribuir com políticas públicas destinadas ao desenvolvimento de Santa Catarina. A manifestação é do presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC) Luiz Vicente Suzin.



         “As cooperativas seguem princípios doutrinários de valorização do trabalho, interesse pela comunidade e cooperação com o Poder Público nos assuntos de natureza  social,” expôs. A colaboração a que se refere o dirigente pode ocorrer dentro das diretrizes da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, estabelecida pela Lei nº 16.834, de 2015. Para Suzin, trata-se de “um instrumento essencial para fortalecer as cooperativas catarinenses e ampliar seu protagonismo social e econômico em território barriga-verde”.



        A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (PEAC) consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo a todos os ramos cooperativistas e ao seu desenvolvimento no Estado. A lei determina que, em linhas gerais, incumbe os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, no âmbito de suas respectivas competências, dar provimento de forma integrada às ações de apoio ao cooperativismo.



         O presidente assinala que o cooperativismo catarinense está estruturado no campo e na cidade através das 263 cooperativas catarinenses. Juntas, elas reúnem mais de 2,2 milhões de associados, mantêm 60,5 mil empregos diretos e faturaram R$ 32,6 bilhões de reais ao ano. “É um setor que presta relevante contribuição à sociedade catarinense”.



         À Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR) cabe a coordenação geral das atividades que compreendem, entre outras, a formulação de políticas públicas visando promover o desenvolvimento cooperativista, por meio da sua Diretoria de Cooperativismo e Agronegócios e suas Gerências.



          Ao órgão e/ou entidade da administração direta ou indireta do Estado, afim a cada ramo do cooperativismo, cabe fornecer subsídios para a prestação de assistência educativa e técnica, bem como promover estudos e pesquisas, de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade cooperativista no Estado. Da mesma forma, devem estimular e instituir parcerias, acordos e celebração de convênios ou de outros instrumentos congêneres para a operacionalização e o desenvolvimento do sistema cooperativo, visando estimular o contínuo crescimento do setor, nos termos da legislação específica sobre a matéria.



          Para o presidente Luiz Vicente Suzin, uma das principais inovações foi a criação do Conselho Estadual de Cooperativismo presidido por representante da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. Cabe ao Conselho fornecer subsídios para as políticas públicas a serem adotadas pelo Estado para desenvolvimento das cooperativas. Tem como competência: coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para o cooperativismo; elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação; celebrar convênio com entidades públicas ou privadas para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.



Luiz Vicente Suzin, presidente da OCESC e do SESCOOP/SC




Fonte: Assessoria de Imprensa



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.