Processo eletrônico da JUCESC entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2018
Entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2018 o processo eletrônico na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). De acordo com o cronograma estabelecido, esta etapa é válida apenas para os processos que forem protocolados na sede, em Florianópolis. Nas unidades do interior, o procedimento será implantado a partir de 10 de março de 2019.
Para quem desejar protocolar na sede, o procedimento é o seguinte:
1 – Deverá ser utilizado o Certificado e-CPF do tipo A3 em token ou cartão.
2 – O protocolo poderá ser feito através de procuração, cujo modelo está disponível no site da JUCESC.
3 – Devem ser anexados o documento a ser arquivado (Ata, Estatuto ou outro documento), DARF e o respectivo comprovante de pagamento.
4 – Não haverá mais necessidade de apresentar DBE, Viabilidade e DARE.
5 – Os documentos a serem anexados devem ser digitalizados em arquivo .pdf/A.
6 – No site da JUCESC (http://www.jucesc.sc.gov.br/) estão disponíveis os respectivos manuais de instrução.