A OCESC (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina) é uma das entidades que faz parte da Segunda Câmara Recursal do Consema/SC - Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, dando a sua contribuição para o julgamento de mais de 1.700 processos que versam sobre infrações contra a fauna e flora.

O Consema/SC é um órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável. Tem por finalidade orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, definidas no Plano de Governo. O órgão funciona com três Câmaras Recursais, aprovadas pelo Decreto nº 2.143 de 11 de abril de 2014.

A Primeira Câmara Recursal tem atribuição para o exame e julgamento de recursos que versarem sobre infrações contra a flora, a Segunda Câmara Recursal examina e julga recursos sobre infrações contra a fauna e flora e a Terceira Câmara Recursal tem relação com infrações relativas à poluição, contra a administração ambiental, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra infrações cometidas exclusivamente em Unidades de conservação e outras infrações ambientais.

A distribuição dos processos aos membros relatores é feita por sorteio, pela Secretaria do Consema, observando as normas. Cada Câmara Recursal é composta por seis membros, sendo três do poder público e três da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes, que prestam serviço voluntário.